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Tarifa Social de Internet (TSI)

A tarifa social de Internet (TSI) permite aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais aceder à Internet de banda larga a um preço reduzido.


Esta medida tem como objetivo promover a inclusão digital destes consumidores, especialmente depois de se verificar, no contexto da pandemia da doença COVID-19, que existe uma dependência cada vez maior da Internet para o desempenho de tarefas essenciais, como o teletrabalho e o ensino à distância.
 

A TSI foi criada pelo Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho. A Portaria n.º 274-A/2021, de 20 de novembro, veio estabelecer o modelo, os procedimentos e as demais condições necessárias à aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho. Esta Portaria entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.


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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)

Não ficou esclarecido?

Os beneficiários da tarifa social de Internet são os:

  • beneficiários do complemento solidário para idosos;
  • beneficiários do rendimento social de inserção;
  • beneficiários de prestações de desemprego;
  • beneficiários do abono de família;
  • beneficiários da pensão social de velhice;
  • beneficiários da pensão social de invalidez, do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão;
  • agregados familiares com rendimentos anuais até 5808 euros, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas;
  • estudantes universitários deslocados, para estudar, noutros municípios do país que integrem os agregados familiares referidos no último ponto.


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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)

Não ficou esclarecido?

A tarifa social de Internet (TSI) tem um preço mensal de 5 euros + IVA.


Pode ainda ser cobrado pelo operador um valor máximo para a ativação do serviço e/ou equipamento de acesso de 21,45 euros + IVA. O beneficiário da TSI pode optar pelo pagamento integral deste valor na primeira fatura ou pelo pagamento em 6, 12 ou 24 meses.


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Não ficou esclarecido?

O valor mínimo de tráfego mensal que os operadores de serviço devem assegurar no âmbito da tarifa social de Internet está fixado em 15GB.


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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)

Não ficou esclarecido?

A tarifa social de Internet inclui um serviço de Internet de banda larga (fixa ou móvel) com velocidades mínimas de 12Mbps de download e 2Mbps de upload, de modo a permitir:

  • utilizar o correio eletrónico;
  • procurar e consultar todo o tipo de informação em motores de pesquisa;
  • utilizar ferramentas educativas e de formação;
  • aceder a jornais ou notícias;
  • comprar ou encomendar bens ou serviços;
  • procurar emprego;
  • efetuar ligações em rede, a nível profissional;
  • utilizar serviços bancários online e serviços da Administração Pública;
  • utilizar redes sociais e mensagens instantâneas;
  • efetuar chamadas e videochamadas com qualidade.


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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)

Não ficou esclarecido?

Caso seja elegível para a atribuição da tarifa social de Internet (TSI), ou seja, se reunir os requisitos para ser beneficiário da TSI, deverá realizar o pedido junto do operador de serviços acompanhado da seguinte informação:

  • nome completo;
  • número de identificação fiscal (NIF);
  • morada fiscal do titular do contrato.

No caso específico dos estudantes universitários, inseridos em agregados familiares que sejam elegíveis, deverão ainda apresentar uma declaração comprovativa de matrícula em estabelecimento de ensino superior e um documento comprovativo da respetiva morada de residência atual (contrato de arrendamento; contrato de hospedagem que pode ser em residência universitária ou em residência particular; atestado de residência emitido pela junta de freguesia; ou faturas de serviços públicos essenciais).


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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)

Não ficou esclarecido?

Não. Quando faz o pedido da TSI a um operador de serviço de acesso à Internet, deve indicar o seu nome completo, o NIF e a morada fiscal. De seguida, o operador envia estes dados à ANACOM, que verifica junto dos serviços competentes da SS e da AT, se cumpre os requisitos para beneficiar da TSI.


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Não ficou esclarecido?

Após a receção do pedido, devidamente instruído, os operadores verificam, junto da ANACOM, se quem fez o pedido pode beneficiar da tarifa social de Internet (TSI). Depois de receber a confirmação de que o requerente da TSI pode beneficiar desta tarifa, os operadores do serviço de acesso à Internet devem ativar o serviço no prazo máximo de 10 dias.


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Não ficou esclarecido?

Cada agregado familiar apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma tarifa social de Internet em banda larga.


Esta regra admite uma exceção nos casos em que os agregados familiares integrem estudantes universitários deslocados, para estudar, noutros municípios do país.


Esta exceção apenas se aplica quando o estudante em causa pertencer a um agregado familiar que tenha rendimentos anuais iguais ou inferiores a 5808 euros, acrescidos de 50% por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas.


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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)

Não ficou esclarecido?

Para obter esclarecimentos sobre o indeferimento do seu pedido deverá contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira ou a Segurança Social, consoante o caso.


Caso conclua que reúne as condições para beneficiar da tarifa social de Internet, deverá fazer um novo pedido de adesão junto de um operador de serviço de acesso à Internet.


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Não ficou esclarecido?

Não, porque está em causa a prestação de um serviço universal. Contudo, se em resultado de dívidas anteriores o seu nome constar de uma lista de devedores, o operador do serviço pode exigir-lhe o pagamento de uma caução no momento da contratação da tarifa social de Internet.


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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)
Lei das Comunicações Eletrónicas (artigo 46.º)

Não ficou esclarecido?

Os operadores do serviço de acesso à Internet devem remeter aos seus clientes da tarifa social de Internet uma mensagem de aviso de aproximação ao limite do consumo mensal total incluído. Estes avisos devem ser remetidos quando os seus clientes atinjam os 80 e os 100% do limite de tráfego estipulado.
 

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Não ficou esclarecido?

Nos casos em que o limite de tráfego, de 15GB, associado à tarifa social de Internet (TSI) é atingido, os operadores devem obter o consentimento expresso e prévio do beneficiário de modo a poderem assegurar a prestação de tráfego adicional. A contratação de tráfego adicional deve estar disponível pelo valor e em condições idênticas às da TSI.


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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)

Não ficou esclarecido?

Todos os operadores que oferecem serviços de acesso à Internet em banda larga a clientes residenciais, são obrigados a disponibilizar a tarifa social de Internet em todo o país, desde que exista infraestrutura instalada e ou cobertura móvel que permita prestar este serviço.


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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)

Não ficou esclarecido?

Se dispõe atualmente de um serviço de comunicações eletrónicas que inclua Internet, pode pedir a tarifa social de Internet (TSI) nesse ou noutro operador que tenha a obrigação de a disponibilizar. No entanto, tenha em atenção que, caso o seu contrato preveja um período de fidelização que ainda está a decorrer, poderá ter de pagar uma penalização por cancelamento antecipado.
 

Antes de cancelar o seu contrato deverá confirmar junto do seu operador se tem um período de fidelização a decorrer, bem como sobre os procedimentos para cancelamento do serviço.
 

A TSI não abrange televisão nem telefone.


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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)

Não ficou esclarecido?

Em primeiro lugar deve fazer cessar o contrato em que beneficia da tarifa social de Internet (TSI) junto do operador no qual pretende cancelar o serviço. Posteriormente deve apresentar novo pedido de TSI junto do operador com quem pretende contatar o serviço de acesso à Internet em banda larga.
 

Este procedimento é necessário para garantir que, ao fazer um novo pedido da TSI noutro operador possa obter uma resposta positiva, caso reúna todos os requisitos necessários para a sua atribuição.
 

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Perguntas frequentes sobre a tarifa social de Internet (TSI)

Não ficou esclarecido?

Tem direito à TSI enquanto reunir os requisitos previstos. A renovação da TSI é feita anualmente e de forma automática para a generalidade dos beneficiários, não exigindo a apresentação de qualquer novo documento, e ocorre em setembro de cada ano.


No caso dos agregados familiares que beneficiem de uma segunda tarifa por integrarem estudantes universitários a estudar noutros municípios do país, estes terão que apresentar anualmente uma declaração comprovativa de matrícula em estabelecimento de ensino superior e um documento comprovativo da respetiva morada de residência (por exemplo: contrato de arrendamento; contrato de hospedagem, que pode ser em residência universitária ou em residência particular; atestado de residência emitido pela junta de freguesia; ou faturas de serviços públicos essenciais). A verificação das condições de manutenção de elegibilidade ocorre em novembro de cada ano.


Assim, todos os anos a ANACOM confirma se os beneficiários continuam a reunir os requisitos para usufruírem da TSI. Além desta confirmação anual, a qualquer momento, os operadores que oferecem serviços de acesso à Internet em banda larga podem pedir à ANACOM que verifique se os beneficiários mantêm as condições necessárias para usufruírem da TSI. Caso se confirme que não têm direito, os operadores podem, mediante comunicação prévia e no prazo de 30 dias após essa comunicação, cancelar a prestação do serviço aos consumidores que não aceitem as novas condições.


Os beneficiários que deixem de reunir os requisitos de atribuição da TSI devem informar o operador que lhes presta o serviço no prazo de 30 dias.


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