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Períodos de fidelização

É o período durante o qual o utilizador do serviço se compromete a não cancelar o contrato que celebrou com o operador nem alterar as condições acordadas, sob pena de poder ter de suportar encargos.
 

Em troca, o operador oferece-lhe condições mais vantajosas, como descontos na mensalidade, equipamentos mais baratos, oferta do valor da instalação do serviço ou do aluguer de equipamentos, oferta de canais extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, etc.
 

No decurso do contrato, os utilizadores podem conhecer a informação relativa à data de fim do período de fidelização e ao valor a pagar pelo cancelamento do contrato através da fatura.
 

Regras legais relevantes:
Lei das Comunicações Eletrónicas (aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) – alínea ee) do n.º 1 do artigo 3.º; n.º 2 e alínea d) do n.º 6 do artigo 120.º; alínea i) do ponto 3 da parte A e ponto 3 da parte B do Anexo III; alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º   


Saiba mais:
Perguntas frequentes sobre períodos de fidelização

Não ficou esclarecido?

Consulte o seu contrato, o resumo do contrato ou contacte o seu operador, que tem de o informar sobre o tempo que falta até ao final da fidelização, bem como sobre o valor que terá de pagar caso decida cancelar antecipadamente. 


Os operadores têm de disponibilizar aos consumidores – pessoas singulares que utilizam o serviço para fins não profissionais –, de forma clara e em suporte duradouro (por exemplo, em papel, pen USB, CD, etc.) as condições contratuais e o resumo do contrato com os principais elementos do contrato. Neste âmbito devem ser prestadas, entre outras, informações relativas:

  • a duração do contrato, bem como a identificação e quantificação das vantagens que o justificam;
  • a eventuais custos com a mudança de operador;
  • eventuais encargos a suportar em caso de cancelamento do contrato durante o período de fidelização, por iniciativa do cliente, incluindo informações sobre o desbloqueamento de equipamentos.

Este conjunto de informações deve ser também transmitido aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, exceto se renunciarem expressamente à totalidade ou a parte dessas informações.


Os utilizadores podem ainda conhecer a informação relativa à data de fim do período de fidelização e ao valor a pagar pelo cancelamento do contrato através da fatura.


Regras legais relevantes:
Lei das Comunicações Eletrónicas (aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) – n.º 2, alínea d) do n.º 6 e n.º 11 do artigo 120.º; ponto 3 da parte A e ponto 3 da parte B do Anexo III


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Perguntas frequentes sobre períodos de fidelização

Não ficou esclarecido?

A duração máxima é de 24 meses. Contudo, esse limite não se aplica contrato celebrado com o consumidor de forma autónoma e destinado exclusivamente ao pagamento em prestações da instalação de uma ligação física, nomeadamente a redes de capacidade muito elevada. No entanto, esses contratos não englobam equipamentos, tais como: dispositivos móveis, routers ou modems.


Esta regra aplica-se a consumidores – pessoas singulares que utilizam o serviço para fins não profissionais.  Se não renunciarem expressamente a esta proteção, esta regra também se aplica a utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos.


Regras legais relevantes:
Lei das Comunicações Eletrónicas (aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) – n.º 3 e 7 do artigo 131.º


Saiba mais:
Perguntas frequentes sobre períodos de fidelização

Não ficou esclarecido?

Os operadores são obrigados a disponibilizar serviços sem período de fidelização.

Adicionalmente, os operadores que celebrem contratos com período de fidelização de 6, 12 e 24 meses, devendo publicitar a relação entre custo e benefício associada às diversas ofertas comerciais com períodos de fidelização distintos.
 

Os operadores devem publicitar a relação entre custo e benefício associada às diversas ofertas comerciais com períodos de fidelização distintos, com 6, 12 e 24 meses.


Regras legais relevantes:
Lei das Comunicações Eletrónicas (aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) – n.º 1 e 2 do artigo 131.º


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Perguntas frequentes sobre períodos de fidelização

Não ficou esclarecido?

O período de fidelização é estabelecido pelo operador como contrapartida pela oferta de condições mais vantajosas (descontos na mensalidade, equipamentos mais baratos, oferta do valor da instalação do serviço ou do aluguer de equipamentos, oferta de canais extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, etc.). Essas vantagens têm de estar identificadas e quantificadas no contrato.


Deste modo, os tarifários sem período de fidelização ou com período de fidelização mais reduzido terão, à partida, menos vantagens ou benefícios contratuais. Cabe ao consumidor optar pela oferta que considera mais adequada: a que tem um custo superior, mas não o obriga a ficar fidelizado tanto tempo, ou a que tem um custo mais reduzido, mas obriga a um período de permanência maior.

Os operadores devem publicitar a relação entre custo e benefício associada às diversas ofertas comerciais com períodos de fidelização distintos, com 6, 12 e 24 meses.


Em qualquer caso, os operadores não devem estabelecer condições contratuais desproporcionadas ou procedimentos de resolução dos contratos excessivamente onerosos e desincentivadores da mudança de operador por parte do cliente.


Regras legais relevantes:
Lei das Comunicações Eletrónicas (aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) – n.º 2 do artigo 131.º     
 

Saiba mais:
Perguntas frequentes sobre períodos de fidelização

Não ficou esclarecido?

Caso o seu contrato preveja a respetiva renovação automática após o final do período de fidelização inicialmente estabelecido, o operador deve informá-lo, antes dessa renovação, de forma clara e num suporte duradouro (por exemplo, em papel, pen USB, CD) sobre a data do fim do período de fidelização.


Antes da renovação do contrato, o operador deve informá-lo sobre os meios disponíveis para cancelá-lo e os melhores preços aplicáveis aos serviços que presta. O operador deve ainda, pelo menos uma vez por ano, prestar-lhe informações sobre os seus melhores preços.


Regras legais relevantes:
Lei das Comunicações Eletrónicas (aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) – artigo 132.º


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Perguntas frequentes sobre períodos de fidelização

 

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